Art. 12 da Lei 4.951/1964

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 4.951/1964

7 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 4.951/1964, de 2003 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 4.951/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 4.951/1964.

TJPRApelação Cível 0019318-03.2024.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – IMPUGNAÇÃO À PLANILHA DE DÉBITO – QUESTÃO GENERICAMENTE INVOCADA, SEM INDICATIVO DE INCORREÇÃO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONDOMÍNIO/AUTOR – PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART…
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TJPRApelação Cível 0027805-06.2020.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS –INCIDÊNCIA…
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TJPR0003158-53.2021.8.16.0116AcórdãoProvido
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…
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TJPR0015696-89.2023.8.16.0021AcórdãoProvido
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 07/06/2025publicada em 09/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…
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STJAREsp 2.666.031/RJMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/10/2024processual_civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial -…
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TJPR0111115-05.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 04/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ A QUITAÇÃO. ART. 323 DO CPC. FUNDAMENTOS CLAROS E INEQUÍVOCOS. TENTATIVA DE…
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TJPR0005223-75.2021.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2023publicada em 13/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA DO ART. 1336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL SOBRE AS PRESTAÇÕES…
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TJPR0033867-60.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2023publicada em 13/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC…
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TJPR0013150-92.2021.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2023publicada em 06/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS INADIMPLIDAS COM A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS INADIMPLIDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE…
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TJPR0001348-13.2015.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda20ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2023publicada em 03/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1)…
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