Art. 32 da Lei 4.951/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 4.951/1964
3 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 4.951/1964, de 2018 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 4.951/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 4.951/1964.
- TJPR0014669-03.2024.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2025publicada em 14/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DAS RÉS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA DE REALIZAREM A BAIXA DE HIPOTECAS E DE TRANSFERIREM IMÓVEIS EM FAVOR DOS AUTORES. ALEGAÇÃO PELO EMBARGANTE (AUTOR) DE QUE…
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- TJPR0004936-18.2021.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2024publicada em 13/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE DUAS DAS TRÊS RÉS. PRELIMINARES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Embora a ilegitimidade não tenha sido levantada em contestação é possível sua alegação e o conhecimento…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato1ª Câmara Direito Privadojulgada em 14/02/2024publicada em 14/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO COMERCIALIZADO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES E SEM A AVERBAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/11/2023publicada em 01/11/2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL. DECON. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 6º, III, ART. 31, ART. 39, VIII, LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato1ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/07/2023publicada em 12/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ERROR IN JUDICANDO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE OBSERVOU A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA…
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- STJAREsp 1.754.789MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/05/2023civil
- STJAREsp 1.886.418MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/12/2021civil
- STJAREsp 895.663/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 29/06/2018civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 22 de…