Art. 10 da Lei 4.999/1997
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 4.999/1997
Nenhuma decisão da base cita o art. 10 da Lei 4.999/1997.
A decisão que cita o art. 10 da Lei 4.999/1997.
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2025
Mandado de segurança. Promoção a 2º Tenente QEOPM. Curso de Habilitação de Oficiais (CHO). Turmas distintas. Aplicação do art. 13 da Lei nº 4.999/1997. Prioridade aos concludentes não promovidos por falta de vaga. Inviabilidade de unificação de listas por nota. Reconsideração da decisão liminar…
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