Art. 12 da Lei 4.999/1997

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 4.999/1997

1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 4.999/1997, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 4.999/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 12 da Lei 4.999/1997: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFRE 459.320 AgR/PIAcórdãoNegado
Rel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 22/04/2008publicada em 23/05/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo é no sentido da inexistência de violação do princípio da presunção de inocência [CB/88, artigo 5º, LVII] no fato de a lei não…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE À ÉPOCA DA CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXTINÇÃO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NO QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO QUE CONCLUIU O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS FORA DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Público Impetrante: Elvis Silva de Melo Advogado: Jose Ferreira da Silva Neto (oab/pi Nº 16421) Imppublicada em 10/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS – CHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Subtenente da Polícia Militar…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS – CHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Subtenente da Polícia Militar…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Tribunal Plenopublicada em 18/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. SUBTENENTE RESPONDENDO A PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 22 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Público Mandado de Segurança Cível (120) No 0759330-69.2024.8.18.0000 Impetrante: Elionesio Oliveirpublicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CONCLUINTE DE CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2025
Mandado de segurança. Promoção a 2º Tenente QEOPM. Curso de Habilitação de Oficiais (CHO). Turmas distintas. Aplicação do art. 13 da Lei nº 4.999/1997. Prioridade aos concludentes não promovidos por falta de vaga. Inviabilidade de unificação de listas por nota. Reconsideração da decisão liminar…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Público Mandado de Segurança Cível (120) No 0754686-83.2024.8.18.0000 Impetrante: Jose Arimatea depublicada em 14/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL AINDA SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TESE FIXADA NO TEMA 22 DO…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Público Mandado de Segurança Cível (120) No 0761241-19.2024.8.18.0000 Impetrante: Raimundo Nonato Dpublicada em 25/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DESLIGAMENTO DE CURSO DE HABILITAÇÃO A OFICIAL. ATO DESMOTIVADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra ato do Comandante da…
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