Art. 28 da Lei 5/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 5/1966
3 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 5/1966, de 1985 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 5/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 5/1966.
- STFRMS 24.286/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 18/02/2014publicada em 10/03/2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMINAIS PRIVATIVOS EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. CONTRATO DE ADESÃO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA UNIÃO. INTERESSE PÚBLICO: PRESSUPOSTO ESSENCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Quando a…
- STFRE 103.761 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 04/04/1988publicada em 16/09/1988
Embargos Declaratórios. Erro material na ementa do acórdão: menção ao art. 41 do Decreto-lei 1455/76, facilmente perceptível, ante o que se encontra no corpo do acórdão. Os embargos de declaração devem objetivar aclarar dúvidas e obscuridades, afastar contradições e suprir omissões do acórdão, e…
- STFRE 103.761/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 02/08/1985publicada em 13/09/1985
- TAXA DE ARMAZENAGEM. PAGAMENTO ALÉM DO PRIMEIRO PERIODO. NÃO E DE PREVALECER O ARGUMENTO DO RECURSO, PELA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., SE, EMBORA SEJA CERTO QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INVOCOU O ART. 1. DO DEC.-LEI 517/69, COMO RESPALDO, E ESTE DIPLOMA JÁ SE ENCONTRAVA REVOGADO, IGUALMENTE…