Art. 53 da Lei 5/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 53 da Lei 5/2005
2 decisões do STF citam o art. 53 da Lei 5/2005, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 5/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 5/2005.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São João dos Patos contra…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Constitucional. Administrativo. Remessa. Ação Ordinária de Incorporpublicada em 23/09/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL C/C PEDIDO DE RETROATIVOS. PROFESSORA EFETIVA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSIONADO - GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 53, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 266/2005 - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS A…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 05/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO C/C PEDIDO DE RETROATIVOS. SERVIDORA PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o § 4º do art. 53 da Lei nº 05/2005 ( Estatuto do Servidor Público do…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 10/05/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO C/C PEDIDO DE RETROATIVOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DIFERENÇA SALARIAL. OCUPANTE DE CARGO COM VENCIMENTO SUPERIOR. ART. 53, §4º, DA LEI MUNICIPAL N. 05/2005…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 21/02/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL PREVISÃO ESTATUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei Municipal n. 5/2005 (Estatuto dos…
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- STFARE 1.453.827/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/09/2023publicada em 11/09/2023
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO ENTRE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO. PREVISÃO NA LEI Nº 05/2005 DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Consoante o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 05/2005, infere-se que a…
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- STFARE 1.448.065/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/07/2023publicada em 21/07/2023