Art. 2º da Lei 5.023/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.023/1998
26 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.023/1998, de 2024 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.023/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 5.023/1998: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 7.484/PIAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 17/06/2024publicada em 21/06/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. ARTS. 10, § 3º, DA LEI 3.808/1981 (REDAÇÃO DA LC 35/2003) E 2º DA LEI 5.023/1998, TODAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, 5ª, CAPUT E I, 7º, XX E XXX, 37…
- STFADI 7.484 MC-Ref/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 11/03/2024publicada em 26/03/2024
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. ARTS. 10, § 3º, DA LEI 3.808/1981 (REDAÇÃO DA LC 35/2003) E 2º DA LEI 5.023/1998, DAQUELE ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, 5ª, CAPUT E…
- STFADI 7.484 MC/PIMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/02/2024publicada em 21/02/2024
- STFRcl 68.828/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/10/2024publicada em 15/10/2024
- STFRcl 99.817/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFRcl 98.149/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/08/2026publicada em 12/08/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aderson Antonio Brito NogueiraTribunal Plenopublicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CBMEPI). RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES. ADI 7484/STF. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. FATO NOVO…
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- STFRcl 87.841 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 08/05/2026
Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nºs 7.483, 7.487, 7.490 e 7.557. Concurso público. Cargo de soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Vedação de interpretação que permita a criação de restrição à participação de candidatos do sexo feminino em…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. DIFERENCIAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FÍSICAS ENTRE HOMENS E MULHERES…
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- STFRE 1.580.753 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO À…