Art. 15 da Lei 5.048/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 5.048/2017
8 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 5.048/2017, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.048/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 5.048/2017.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marco André Nogueira HansonÓrgão Especialjulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS. ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 029/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N.º 007/2022. ANEXO VI DA MESMA LEI…
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- STFRcl 88.918/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 15/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ENTRE MEMBROS EFETIVOS DE CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- STFRE 1.392.628/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 31/01/2024publicada em 01/02/2024
- STFRE 1.373.763 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 27/03/2023publicada em 10/04/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Constitucionalidade de normas municipais que disciplinam a outorga de funções jurídicas para Secretaria vinculada ao Poder Executivo. Preservação das atribuições exercidas pela Procuradoria Municipal com…
- STFRE 1.313.186 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 21/06/2022publicada em 03/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO EM NORMA MUNICIPAL. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. Assentando o Tribunal a quo, com fundamento na Lei municipal nº 2.750, de 2005, que o cargo de Procurador Jurídico tem natureza…
- STFRE 1.373.763/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/07/2022publicada em 13/07/2022
- STFARE 1.278.974 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 17/05/2021publicada em 27/05/2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PRECEDENTES COLOCADOS EM CONFRONTO. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 15 da Lei 5.048, de 6 de janeiro de 2017, do…
- STFARE 1.278.974 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 30/11/2020publicada em 07/12/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA…
- STFARE 1.278.974/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2020publicada em 24/09/2020