Art. 2º da Lei 5.073/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.073/1966
1.529 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.073/1966, de 1995 a 2025; 40,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.073/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.073/1966, de 2005 a 2024; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.073/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 5.073/1966: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 698.208/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 21/08/2008publicada em 08/09/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 1964 A 1977. RESGATE MEDIANTE ENTREGA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRECEDENTES. 1. É entendimento…
- STJREsp 1.025.220/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 05/02/2009tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2008. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJREsp 1.050.199/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 10/12/2008publicada em 09/02/2009tributario
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ? LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, § 11 ? OBRIGAÇÕES AO PORTADOR ? PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL ? PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: REsp 983.998/RS ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA…
- STJREsp 714.211/SCAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 26/03/2008publicada em 16/06/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Os elementos integrantes, ou…
- STJREsp 983.998/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 26/11/2008publicada em 09/12/2008tributario
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ? LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, § 11 ? OBRIGAÇÕES AO PORTADOR ? PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL ? SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF, por ausência de…
- STJREsp 894.680/PRAcórdãoParcialRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 06/05/2008publicada em 15/05/2008tributario
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÍNDICES. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. Ao julgar o REsp 714.211/SC, Min. Luiz Fux, em 26.03.2008, a…
- STJEREsp 836.143/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 27/06/2007publicada em 06/08/2007tributario
EXECUÇÃO FISCAL ? PENHORA ? DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS ? TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE ? DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1. Esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito…
- STJREsp 463.118/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 11/11/2003publicada em 15/12/2003
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ.ÍNDICES. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser cabível a inclusão dos chamados expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em…
- STJREsp 524.092/DFAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 24/06/2003publicada em 15/09/2003tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária não se constitui em um…
- STJREsp 182.804/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 22/06/1999publicada em 02/08/1999tributario
TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LEI 4.357/64, ART. 3º - DL 1.512/76, ART. 2º. I - Na interpretação da lei tributária, não se pode fazer tabula rasa da vedação constitucional ao confisco velado (CF, Art. 150, IV). II - Negar correção monetária a valores…