Art. 1º da Lei 51/1985
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 51/1985
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 51/1985, de 2017 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 51/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 51/1985, de 2010 a 2022; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 51/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 51/1985.
- STFRE 1.609.782 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI FEDERAL 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942 DA…
- TJPRAgravo Interno Cível 0003673-69.2025.8.16.0077AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES EM RECURSO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por empresa e sócio em face da decisão monocrática que rejeitou…
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- STFRE 1.609.782/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/02/2026publicada em 08/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 1019 DO STF E irdr 21 DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência para…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 1.019 DO STF E irdr 21 DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença de procedência que concedeu a aposentadoria especial com…
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- TCUAcórdão 5839/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 12/08/2025publicada em 12/08/2025administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM FAVOR DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO FICTO RELATIVO À ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OFENSA AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE CONTAS…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0001040-09.2024.8.16.0146AcórdãoProvidoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025previdenciario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUITANDINHA. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA E REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM LEI MUNICIPAL…
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- TJPR0019073-70.2023.8.16.0182AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/07/2025publicada em 02/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO RETROATIVA DA VANTAGEM, A PARTIR DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO ISOLADA DAS REGRAS DA LC Nº 51/1985 APÓS 04/12/2019…
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- STFRE 1.554.007 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/06/2025publicada em 23/06/2025
- STFRE 1.554.007/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/06/2025publicada em 10/06/2025