Art. 19 da Lei 51/2009

Decisões que citam o art. 19 da Lei 51/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 19 da Lei 51/2009.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 51/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/02/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do reexame necessário e em conhecer dos recursos, para dar parcial provimento ao dos autores e negar provimento ao do município, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 2/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/12/2022publicada em 12/12/2022

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR NÃO PAGAMENTO DE ANUÊNIO. LEI N. 051/2009. REMESSA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, j. 12/12/2022, DJe 12/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação