Art. 26 da Lei 51/2017
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE – CONFLITO DE NORMAS – REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR – APLICAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA…
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