Art. 110 da Lei 5.108/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 110 da Lei 5.108/1968
22 decisões do STJ citam o art. 110 da Lei 5.108/1968, de 1992 a 2001; 77,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 5.108/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 110 da Lei 5.108/1968.
- STJAgRg no Ag 314.714/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 20/02/2001publicada em 22/10/2001administrativo
Administrativo e Processual Civil. Recurso Especial Sem Admissão. Agravo De Instrumento Não Provido. Agravo Interno. Infração De Trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade De Prévia Notificação. Direito De Defesa. CNT, artigos 110, 115 e 194. Decreto 62.127/68 (arts. 125, 210 e 217). Súmula…
- STJAg 397.817/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 09/10/2001
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo (art. 544, § 2º, do CPC.). Publique-se. Brasília-DF, 27 de setembro de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
- STJAg 389.504/SPMonocráticaParcialRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 10/09/2001administrativo
Pelo exposto, suficiente a fundamentação, conhecendo do Agravo de Instrumento, dou parcial provimento ao Recurso Especial, ditando a necessidade da notificação (artigos 544, § 3º, primeira parte, c/c o 557, § 1º, do CPC). Publique-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2001. Ministro Milton Luiz…
- STJAg 376.202/SPMonocráticaParcialRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 13/06/2001
Pelo exposto, suficiente a fundamentação, conhecendo do Agravo de Instrumento, dou parcial provimento ao Recurso Especial, ditando a necessidade da notificação (artigos 544, § 3º, primeira parte, c/c o 557, § 1º, do CPC). Publique-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2001. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA…
- STJAg 371.000/SPMonocráticaParcialRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 06/06/2001administrativo
Pelo exposto, suficiente a fundamentação, conhecendo do Agravo de Instrumento, dou parcial provimento ao Recurso Especial, ditando a necessidade da notificação (artigos 544, § 3º, primeira parte, c/c o 557, § 1º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 25 de abril de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira…
- STJAg 374.559/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 06/06/2001administrativo
Pelo exposto, suficiente a fundamentação, conhecendo do Agravo de Instrumento, dou provimento ao Recurso Especial, ditando a necessidade da notificação (artigos 544, § 3º, primeira parte, c/c o 557, § 1º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 25 de abril de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
- STJAg 374.762/SPMonocráticaParcialRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 06/06/2001
Pelo exposto, suficiente a fundamentação, conhecendo do Agravo de Instrumento, dou parcial provimento ao Recurso Especial, ditando a necessidade da notificação (artigos 544, § 3º, primeira parte, c/c o 557, § 1º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 25 de abril de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira…
- STJAg 374.606/SPMonocráticaParcialRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 01/06/2001
Pelo exposto, suficiente a fundamentação, conhecendo do Agravo de Instrumento, dou parcial provimento ao Recurso Especial, ditando a necessidade da notificação (artigos 544, § 3º, primeira parte, c/c o 557, § 1º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 25 de abril de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira…
- STJAg 357.537/SPMonocráticaParcialRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 27/04/2001
Pelo exposto, suficiente a fundamentação, conhecendo do Agravo de Instrumento, dou parcial provimento ao Recurso Especial (artigos 544, § 3º, primeira parte, c/c o 557, § 1º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 28 de março de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
- STJAg 353.417/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 19/03/2001administrativo
Pelo exposto, suficiente a fundamentação, conhecendo do Agravo de Instrumento, dou provimento ao Recurso Especial (artigos 544, § 3º, primeira parte, c/c o 557, § 1º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira Relator