Art. 18 da Lei 512/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 512/1969
6 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 512/1969, de 2022 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 512/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 512/1969.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fabio Moreira Ramiro6ª Turmapublicada em 09/09/2026
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO DO TCU AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO CONSENSUAL REALIZADA PELO DNER. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR…
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- TRF2Apelação Cível 0024173-66.2016.4.02.5002AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/05/2025publicada em 28/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA FEDERAL BR-101. FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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- STJAREsp 2.693.743/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS…
- STJREsp 1.843.201/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/10/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJREsp 2.139.546/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/10/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2024. Sérgio…
- STJAgInt no REsp 2.098.804/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/06/2024administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BEM PÚBLICO. RODOVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO PELO PODER PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SEM INDENIZAÇÃO. INÉRCIA DO ESTADO POR MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 12/09/2023publicada em 19/04/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA FEDERAL BR-101. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CASO CONCRETO. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E À PRÓPRIA RODOVIA…
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- STJREsp 2.098.804/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/12/2023administrativo
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA39557153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/03/2023publicada em 31/03/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA (SÚMULA Nº 61/TRF-2ª REGIÃO) E 02 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-101. LEI Nº 6.766/1979 E DECRETO-LEI Nº 512/1969. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. LIMITAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 08/11/2022publicada em 19/12/2022constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA (SÚMULA Nº 61/TRF-2ª REGIÃO) E 02 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-101. LEI Nº 6.766/1979 E DECRETO-LEI Nº 512/1969. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA…
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