Art. 11 da Lei 5.123/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 5.123/1989
9 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 5.123/1989, de 2022 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 5.123/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 5.123/1989.
- STFRE 1.576.419 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 13/05/2026
Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ITCMD. Doação do exterior. Inconstitucionalidade. Lei complementar. Tema 825/STF. Modulação de efeitos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao…
- STFRE 1.576.419 AgR/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026
- STFRE 1.576.419/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
- STFRE 1.451.787/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/05/2024publicada em 06/05/2024
- STFRE 1.433.312/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 03/05/2023publicada em 05/05/2023
- STFADI 6.818/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 21/03/2022publicada em 09/05/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
- STFADI 6.820/TOAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 21/03/2022publicada em 09/05/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
- STFADI 6.833/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 21/03/2022publicada em 29/03/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
- STFADI 6.822/PBAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 21/02/2022publicada em 15/03/2022
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das…