Art. 124 da Lei 513/2007

Decisões que citam o art. 124 da Lei 513/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 124 da Lei 513/2007.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 124 da Lei 513/2007.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Relatório Tem-Se Remessa Necessária da Sentença Proferida Pelo Juízo daTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 13/01/2026

   ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL (LC Nº 001/1993). AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Relatório Tem-Se Remessa Necessária da Sentença Proferida Pelo Juízo da, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 13/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Preliminar de Prescrpublicada em 07/04/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Preliminar de Prescr, DJe 7/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/04/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ANUÊNIOS"). PREVISÃO LEGAL. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA QUE REGULAMENTAVA A MATÉRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE hidrolândia/CE. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 24/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação