Art. 19 da Lei 5.133/1951
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 5.133/1951
1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 5.133/1951, em 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 5.133/1951; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 19 da Lei 5.133/1951.
- STJRMS 10.209/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nilson Navespublicada em 19/02/1999
57), utilizando no mandado à apontada autoridade judicial coatora, para prestar informações, esta fórmula impressa: 'Rogo, outrossim, providências no sentido de ser, com urgência, feita a intimação da parte contrária, para os fins do artigo 19 da Lei federal nº 1.533/51, devendo Vossa Excelência…