Art. 4º da Lei 5.143/1966

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 5.143/1966

7 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 5.143/1966, de 2012 a 2020; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.143/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 5.143/1966.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CABIMENTO. ART. 932, IV, DO CPC. JUROS…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Patrícia Nolli6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
DIREITO DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VALIDAMENTE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0021600-97.2026.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 20/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0001568-50.2025.8.16.0100AcórdãoParcial
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E TARIFAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. SUFICIÊNCIA. REVISÃO INCIDENTAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TABELA PRICE E CONVERSÃO PARA SAC. DESCABIMENTO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTES COM A MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SEGURO PRESTAMISTA EXPRESSAMENTE PACTUADO. IOF FINANCIADO. SENTENÇA MANTIDA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA IMPERTINENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE…
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