Art. 2º da Lei 5.164/2018
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.164/2018
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 5.164/2018.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.164/2018.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – LEI N.° 4.135/2011 – PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CINCO ANOS – CONTRATAÇÃO QUE EXCEDEU O PRAZO LEGAL – OCORRÊNCIA DE NULIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz André Luiz Monteiro1ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA C/C COBRANÇA DE FGTS – SERVIDORA CONTRATADA COMO FISIOTERAPEUTA – CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ATIVIDADE DE NATUREZA PERMANENTE – VIOLAÇÃO AO ART. 37…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO DE ENFERMEIRO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – LEI N.° 4.135/2011 – PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CINCO ANOS – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO DE ENFERMEIRO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – LEI N.° 4.135/2011 - PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CINCO ANOS – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – PROFESSOR CONVOCADO – CONTRATOS NÃO NECESSÁRIOS – HOLERITES E NOMEAÇÕES VIA DIÁRIO OFICIAL COMPROVAM A AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NA CONVOCAÇÃO – REQUERIDO NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – FGTS DEVIDO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 06/06/2024publicada em 07/06/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TEMAS 308, 612 E 916 DO STF – NULIDADE EVIDENCIADA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – ARTIGO 37, INCISO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TEMAS Nº 308, 612 E 916, DO STF – NULIDADE EVIDENCIADA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TEMAS Nº 308, 612 E 916, DO STF – NULIDADE EVIDENCIADA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – ARTIGO 37…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2024publicada em 21/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TEMAS Nº 308, 612 E 916, DO STF – NULIDADE EVIDENCIADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RE N.º 870.947 - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/2021 - ARTIGO 3º DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2024publicada em 21/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS – NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES ATÉ 2019 POR AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE…
Ver no tribunalCopiar citação