Art. 10 da Lei 5.194/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 5.194/1966
22 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 5.194/1966, de 2000 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 5.194/1966.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). REGISTRO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ENGENHEIRO CIVIL. ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA NAVAL. CARGA HORÁRIA INSUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÕES INTEGRAIS. PODER DE POLÍCIA DAS AUTARQUIAS. SEGURANÇA TÉCNICA. IMPROVIMENTO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 24/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LIMITES DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. CONTROLE ACADÊMICO ATRIBUÍDO AO MEC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/SP. ENGENHEIRO ELETRICISTA-ELETRÔNICO. RESTRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. RESOLUÇÃO CONFEA Nº 218/1973, ART. 8º. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. RESTRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ENGENHEIRO MECÂNICO. ANÁLISE DE CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MEC. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Moreira Alves8ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. RECUSA DE REGISTRO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MEC PARA AVALIAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 28/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXTENSÃO DE ATRIBUIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. 1. O agravante revisitou o tema e verificou que o cadastramento do curso é possível, mas sem a extensão de atribuições. Suas competências são regulamentadas pelo art. 34 da Lei 5.194/66, e a…
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- STJAREsp 2.758.220/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/03/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.