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Vade Mecum · Lei 5.194/1966

Art. 11 da Lei 5.194/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 5.194/1966

17 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 5.194/1966, de 1993 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 5.194/1966.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

    Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016541-60.2025.4.03.6100 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Requerido: GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO DE EMPRESA…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 24/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LIMITES DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. CONTROLE ACADÊMICO ATRIBUÍDO AO MEC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. RESTRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ENGENHEIRO MECÂNICO. ANÁLISE DE CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MEC. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO PROVISÓRIO DE ENGENHEIRO: POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Remessa Necessária e Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO -…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira Alves8ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. RECUSA DE REGISTRO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MEC PARA AVALIAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/08/2024publicada em 22/08/2024administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA ELÉTRICA. ANOTAÇÃO NO REGISTRO PROFISSIONAL DEFERIDA. CONCESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DECORRENTE DA ESPECIALIZAÇÃO REJEITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO DO CURSO NO CREA/RJ. EXIGÊNCIA ILEGAL. ART. 7º, §6º…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/06/2024publicada em 28/06/2024administrativo

    ADMINISTRATIVO. CONSELHOS. NEGATIVA DE REGISTRO COMO ESPECIALISTA. ENGENHARIA AMBIENTAL. PERTINÊNCIA COM MATÉRIAS CURSADAS NA GRADUAÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MEC. COMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 23/05/2023publicada em 24/05/2023

    CREA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDA PELO MEC. NECESSIDADE DE SE SABER SE EXISTE DEVER JURÍDICO DE CREDENCIAMENTO DO CURSO JUNTO AO CONSELHO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO É PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA.

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