Art. 19 da Lei 5.194/1966

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 5.194/1966

125 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 5.194/1966, de 2006 a 2026; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 5.194/1966.

TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agostino SilvérioTribunal Plenopublicada em 01/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0063204-89.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0063142-49.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 17/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040900-31.2025.4.05.8000 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 APELADO: KELVYNN MOREIRA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0038790-27.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECURSOS FAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802567-29.2025.4.05.8500 AUTOR: ANTONIO MARCOS TIBURCIO DE SOUZA, JUSSILENE DE JESUS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAUJO - AL12765 ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0037237-42.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECURSOS FAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 11/09/2026
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0824626-90.2024.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ EMBARGADO: DALVANIRA FERREIRA MACHADO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 08/09/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801813-85.2022.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB ES9173-A, Banco do Brasil S/A EMBARGADO: ELEUZA NUNES QUEIROZ SOUSA ADVOGADO: ALEXANDRE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 07/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817478-06.2021.4.05.8300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 APELADO: RAQUEL TEODORO GOMES ADVOGADO…
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