Art. 26 da Lei 5.194/1966

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 5.194/1966

67 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 5.194/1966, de 2001 a 2025; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 5.194/1966.

TRF4Apelação Cível 5013310-11.2025.4.04.7001AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE MULTA POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) contra…
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TRF4Apelação Cível 5037219-22.2024.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA FIXADA POR RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) contra…
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TRF4Apelação Cível 5002173-80.2026.4.04.7006AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo CREA contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração e multa…
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TRF4Apelação Cível 5005729-11.2026.4.04.7000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MULTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal e…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA. PRETENSÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de…
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TRF4Apelação Cível 5026626-31.2024.4.04.7000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO CREA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
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TRF4Apelação Cível 5067793-91.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum, reconhecendo a…
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TRF4Apelação Cível 5057222-95.2024.4.04.7000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO DO CREA. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO CREA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente…
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TRF4Apelação Cível 5010691-84.2025.4.04.7009AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO CREA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes…
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TRF4Apelação Cível 5046638-32.2025.4.04.7000AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO CREA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedente ação anulatória de autuação do CREA e…
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