Art. 45 da Lei 5.194/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 45 da Lei 5.194/1966
61 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 5.194/1966, de 2007 a 2025; 1,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 5.194/1966.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PROFISSIONAL. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CURSO DE GRADUAÇÃO RECONHECIDO PELO MEC. INDEFERIMENTO PELO CREA FUNDADO EM ANÁLISE CURRICULAR. ILEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PROFISSIONAL. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CURSO DE GRADUAÇÃO RECONHECIDO PELO MEC. INDEFERIMENTO PELO CREA FUNDADO EM ANÁLISE CURRICULAR. ILEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. RESTRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ENGENHEIRO MECÂNICO. ANÁLISE DE CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MEC. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 17/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto a restrição na…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 14/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto a restrição na…
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- STJAREsp 2.872.861/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46571591 assinado…
- STJAREsp 2.001.173/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/03/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Documento eletrônico VDA46343343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJAREsp 1.882.982/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/03/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46340552 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.793.979/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/03/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES ADICIONAIS. GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. ARTS. 7º, 45 E 46 DA LEI N. 5.194/1966. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIVRE…
- STJAREsp 2.776.705/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/02/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA45455386 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 13/02/2025…