Art. 1º da Lei 5.197/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.197/1997
20 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.197/1997, de 2002 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.197/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.197/1997.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FAUNA SILVESTRE. ARARA CANINDÉ (ARA ARARAUNA). AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE. GUARDA DOMÉSTICA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTROLE DE…
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- STJAREsp 1.777.025MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/07/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJRMS 59.385MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANIMAL SILVESTRE. PAPAGAIO. AMBIENTE DOMÉSTICO. POSSE POR MAIS DE DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.RECURSO NÃO…
- STJRMS 38.233/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/12/2016administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 767.696/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2016administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.468.971/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/09/2015administrativo
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAREsp 643.965/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/03/2015
Ante o expostos, conheço do Agravo e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil. I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no REsp 1.457.447/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 16/12/2014publicada em 19/12/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO DE PAPAGAIOS. AMBIENTE DOMÉSTICO. POSSE POR MAIS DE DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a…
- STJAgRg no REsp 1.483.969/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 25/11/2014publicada em 04/12/2014administrativo
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE PAPAGAIO. ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO RECORRIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal local entendeu que "não se mostra razoável a devolução do papagaio…
- STJREsp 1.457.447/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/11/2014administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator