Art. 1º da Lei 5.237/2018
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 08/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – NATUREZA DE INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTADA –…
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