Art. 32 da Lei 5.239/2018
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 5.239/2018
Nenhuma decisão da base cita o art. 32 da Lei 5.239/2018.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 5.239/2018.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida4ª Seção Cíveljulgada em 28/05/2024publicada em 03/06/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – O pedido não traz configurada a hipótese de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, na forma preconizada pela Súmula n.º 266, do STF, mas sim discussão contra efeitos concretos da Lei n.º 5.239/2018, o que justifica o mandamus. Cuidando-se de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto3ª Seção Cíveljulgada em 11/09/2023publicada em 14/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ary Raghiant Neto3ª Seção Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 04/08/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADAS – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CONCERNENTE AO GRAU DE ESCOLARIDADE – NÍVEL MÉDIO PARA NÍVEL SUPERIOR – REFLEXO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE…
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