Art. 50 da Lei 525/2004

Decisões que citam o art. 50 da Lei 525/2004

Nenhuma decisão da base cita o art. 50 da Lei 525/2004.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 525/2004.

1. TJPR0001158-45.2023.8.16.0202AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional

   direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Dobra de jornada para servidores do magistério em função gratificada e sua constitucionalidade. Ampliação da jornada com correspondente remuneração não viola a irredutibilidade de vencimentos, sendo legítima a cumulação da dobra de jornada…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0001158-45.2023.8.16.0202, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 28/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRApelação Cível 0001538-64.2022.8.16.0053AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO. NECESSIDADE DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001538-64.2022.8.16.0053, Rel. Des. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 8/12/2025, DJe 8/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRApelação Cível 0001544-71.2022.8.16.0053AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO. NECESSIDADE DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001544-71.2022.8.16.0053, Rel. Des. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 8/12/2025, DJe 8/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRApelação / Remessa Necessária 0002904-79.2022.8.16.0202AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL aposentada. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TIDE E JORNADA AMPLIADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação / Remessa Necessária 0002904-79.2022.8.16.0202, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 4/11/2025, DJe 6/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 09/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DOBRA DE JORNADA PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 29/9/2025, DJe 9/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPR0004112-06.2019.8.16.0202AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2022publicada em 24/11/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. ALEGAÇÃO DE QUE AS SUAS JORNADAS DE TRABALHO SÃO DE 20 HORAS SEMANAIS, MAS ADERIRAM AO SISTEMA DE PRORROGAÇÃO DA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0004112-06.2019.8.16.0202, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 22/11/2022, DJe 24/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPR0000088-32.2019.8.16.0202AcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2022publicada em 24/05/2022

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS – LEGALIDADE – PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 50 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – CARÁTER…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0000088-32.2019.8.16.0202, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 23/5/2022, DJe 24/5/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação