Art. 23 da Lei 5.260/2008

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 5.260/2008

3 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 5.260/2008, de 2019 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 5.260/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 5.260/2008.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CÔNJUGE DE SERVIDOR FALECIDO EM FACE DE MUNICÍPIO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX- SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART. 23 DA LEI ESTADUAL N. 5.260/2008. TERMO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROMOÇÃO POST MORTEM. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. PENSÃO ESPECIAL. DANO MORAL. PARCIAL…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO LEGAL. AUTORA CURATELADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS DESDE O ÓBITO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2026publicada em 30/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO ANTES DA EC Nº 41/2003. REGRA DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. CÔNJUGE/COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Maria R P de C e Albuquerque8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/02/2026publicada em 05/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. A AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO NARRANDO TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS COM SERVIDOR APOSENTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE, EMBORA TENHA OBTIDO, EM AÇÃO ANTERIOR, A CONCESSÃO DA…
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