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Vade Mecum · Lei 527/1993

Art. 69 da Lei 527/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 69 da Lei 527/1993

22 decisões do TJCE citam o art. 69 da Lei 527/1993, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 527/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 527/1993.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 69 DA LEI N. 527/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE). VANTAGENS…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/10/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM DESCOMPASSO COM O ART. 1.021, §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso sem impugnação específica não enfrenta os fundamentos invocados pela…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 14/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 69 DA LEI N. 527/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE). VANTAGENS…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Quinta Turmapublicada em 20/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 537/93. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 01/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 537/93. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 09/12/2024

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 24/10/2024constitucional

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA. 1. Alegativa de…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarapublicada em 11/10/2024administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE ANUÊNIO. ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/93. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. VANTAGEM QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO JURÍDICO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 30/09/2024constitucional

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O adicional por tempo de…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/09/2024administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 537/93. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL Nº…

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