Art. 91 da Lei 53/1990
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 12/09/2024
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – IMPOSSIBILIDADE – AUTOR/APELANTE NÃO COMPLETOU O TEMPO NECESSÁRIO DE EFETIVO SERVIÇO PARA SER TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. – APLICAÇÃO DO ARTIGO 90-A DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 – RECURSO…
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