Art. 6º da Lei 5.309/2003

Decisões que citam o art. 6º da Lei 5.309/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 5.309/2003.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 5.309/2003.

1. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DISPENSÁVEL. VEDAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 6/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado

   5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/11/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – UESPI (EDITAL PREG Nº 024/2024). PROFESSOR SUBSTITUTO (40H). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR SUPOSTA “QUARENTENA” (ART. 6º, III, LEI ESTADUAL Nº 5.309/2003), DECORRENTE DE VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTERIOR COM A SEDUC/PI. DISTINÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 14/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0844781-35.2021.8.18.0140 Embargante: Reitor da Fundpublicada em 02/04/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O Embargante insurge-se contra suposta omissão referente a “invasão pelo Poder Judiciário…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0844781-35.2021.8.18.0140 Embargante: Reitor da Fund, DJe 2/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/07/2024

   MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS E NÃO CONTRATADOS. VEDAÇÃO NA LEI Nº 5.309/03. VÍNCULO ANTERIOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Candidatos aprovados e convocados para apresentação de documentos, todavia…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 4/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA PARA RECONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. LEI ORDINÁRIA Nº 5.309/03. LIMINAR INDEFERIDA. 1. É licita a restrição estabelecida por lei que determina, para recontratação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação