Art. 15 da Lei 5.316/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 5.316/1967
39 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 5.316/1967, de 1971 a 1985; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.316/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 5.316/1967.
- STFRE 79.162/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 07/06/1985publicada em 25/10/1985
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SOB O RESPALDO DA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIMENTO INTERNO DO STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NÃO DEMONSTRADA. LEI N. 5.316/67, ART. 15. NÃO TENDO DEMONSTRADO O RECORRENTE QUE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ERA EM SENTIDO CONTRARIO AO…
- STFRE 100.260/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 15/08/1983publicada em 02/09/1983
-ACIDENTE DO TRABALHO. DESISTENCIA DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FACE DA OCORRENCIA DE ERRO OU LEVIANDADE NA PROPOSITURA DA LIDE. VETO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RESSALVAS A ESSE OBICE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 91.807/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcãoSegunda Turmajulgada em 08/08/1980publicada em 19/09/1980
Acidente do trabalho. Cabimento do recurso extraordinário em razão das exceções previstas no art. 308, caput, do Regimento Interno. Os direitos provenientes da lei acidentária, de caráter alimentar, são indisponíveis. A lei assegura ao próprio acidentado o direito de postular em juízo…
- STFRE 91.200/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cunha PeixotoPrimeira Turmajulgada em 17/06/1980publicada em 05/09/1980
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO AJUIZADA SEM QUE SE PLEITEASSE NA VIA ADMINISTRATIVA O BENEFÍCIO. - Com o advento da Lei nº 6.367/76, que revogou expressamente a de número 5.316/67 (com a redação dada pelo DL nº 893/69), não está mais o acidentado obrigado a pleitear o benefício na via administrativa…
- STFRE 91.779/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 27/11/1979publicada em 08/02/1980
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI 5.316/67 E DO DECRETO-LEI 893/67, UMA VEZ QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., A ISENÇÃO DO DEPOSITO PREVIO PARA A APELAÇÃO SÓ ALCANCA O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS, E NÃO O EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR DOENCA…
- STFRE 86.957/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Thompson FloresPrimeira Turmajulgada em 03/04/1979publicada em 04/05/1979
- AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, § 2º DA LEI N. 5.316/67, NA REDAÇÃO DO D.L. Nº 893/69, REGULAMENTADO PELO DEC. 71.037/72. II. DESCUMPRIDA PELO INSTITUTO A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE A HARMONIZA COM A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, § 4º, IMPOSTA EM…
- STFRE 87.265/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 12/09/1978publicada em 06/10/1978
ACIDENTE DO TRABALHO. PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO ACIDENTARIA, APENAS O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS ESTAO DISPENSADAS DO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA LETRA A, DO INC. IV, DO ART. 308, DO REGIMENTO INTERNO. O ARESTO RECORRIDO…
- STFRE 85.416/AMAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Bilac PintoPrimeira Turmajulgada em 02/12/1977publicada em 29/12/1977
- Acidente de trabalho. Ausência de ofensa à CF., dissídio não demostrado. Aplicação do art. 308, II, a, do Regimento Interno do STF, em sua redação anterior. Recurso extraordinário não conhecido.
- STFRE 73.759/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Amaral SantosPrimeira Turmajulgada em 04/04/1975publicada em 05/06/1972
Ação de Acidente do Trabalho. Exaustão da via Administrativa. Exigibilidade do Dec.-lei nº 893, de 26/9/1969, que deu nova redação ao art. 15 e § 2º da Lei nº 5.316 de 1967. I - Para se tornar exequível, no que se refere ao ingresso do infortunado em juízo , impõe-se prévia regulamentação do…
- STFRE 73.774/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Amaral SantosPrimeira Turmajulgada em 11/04/1972publicada em 05/06/1972
Ação de Acidente do Trabalho. Exaustão da via Administrativa. Exiquibilidade do Dec.-lei nº 893, de 26/9/1969, que deu nova redação ao art. 15 e § 2º da Lei nº 5.316 de 1967. I - Para se tornar exequível, no que se refere ao ingresso do infortunado em juízo, impõe-se prévia regulamentação do…