Art. 21 da Lei 532/2010
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 21 da Lei 532/2010
Nenhuma decisão da base cita o art. 21 da Lei 532/2010.
A decisão que cita o art. 21 da Lei 532/2010.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/12/2024
administrativo. Ação ordinária. Professor do Município de Alcântaras. Redução da jornada de trabalho. Comprovação dos requisitos. Lei municipal vigente à época do requerimento. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca…
Ver no tribunalCopiar citação