Art. 10 da Lei 53.404/2019
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vicente de CastroTribunal Pleno Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Nº 541/2016, do Município de São Luís. Ação Direta de Inconstitpublicada em 18/02/2022
por maioria, e em parcial acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgaram parcialmente procedente a presente ação
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