Art. 4º da Lei 5.360/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 5.360/1986
22 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 5.360/1986, de 2019 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.360/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 4º da Lei 5.360/1986: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADPF 745/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 21/11/2023publicada em 07/12/2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O EFEITO DA DECISÃO NO PLANO NORMATIVO E NO PLANO DO ATO SINGULAR. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA…
- STFADPF 590/PAAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 08/09/2020publicada em 24/09/2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 4º DA LEI 5.360/1986 DO ESTADO DO PARÁ. CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VIÚVAS E FILHOS MENORES DE EX-GOVERNADORES. NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS…
- STFADPF 590 MC/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/06/2019publicada em 01/07/2019
- STFRE 1.010.819 ED-segundos/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 28/08/2023publicada em 05/10/2023
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS REJEITADOS. 1…
- STFADPF 793/PBAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 04/11/2021publicada em 17/11/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA NORMA E…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Lima dos Reis Junior Ementa2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Igepublicada em 17/08/2026administrativo
Processo n° 0875302-73.2021.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Apelado: OTAVIO AUGUSTO CHAVES E OUTROS Relator: Juiz Convocado Edmar Silva Pereira. DIREITO ADMINISTRATIVO E…
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- STFPet 15.384 ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 25/05/2026publicada em 03/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À PETIÇÃO. ART. 21, § 1º, DO RISTF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MINISTROS EM AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTE (ADI 6.362…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/04/2026publicada em 28/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. BOA-FÉ OBJETIVA. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edmar Silva Pereira2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026administrativo
Processo n° 0875302-73.2021.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Apelado: OTAVIO AUGUSTO CHAVES E OUTROS Relator: Juiz Convocado Edmar Silva Pereira. DIREITO ADMINISTRATIVO E…
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- STFPet 15.384 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026