Art. 108 da Lei 537/1993

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Decisões que citam o art. 108 da Lei 537/1993

1 decisão do STJ cita o art. 108 da Lei 537/1993, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 108 da Lei 537/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 108 da Lei 537/1993.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminares de Ausênpublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDAS EM PARTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SERVIDORA PÚBLICA. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Campublicada em 01/07/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, CPC. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 23/04/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICÁVEL. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 10/04/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICÁVEL. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/02/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL N° 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. FATO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/01/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL N° 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. POSTERIOR…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Que Visa A Reforma dapublicada em 08/12/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS N° 537/1993 E 939/2004. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 06/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICÁVEL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO SE SERVIÇO. DIREITO ASSEGURADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL, POSTERIORMENTE REVOGADA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (TAXA…
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