Art. 64 da Lei 537/1993

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 64 da Lei 537/1993

1 decisão do STJ cita o art. 64 da Lei 537/1993, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 537/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 537/1993.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 573/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E LEI MUNICIPAL Nº 939/2004. EFICÁCIA. LINDB. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmarapublicada em 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Preliminar de Inadequaçãpublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Preliminar de Inadepublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DISTINÇÃO ENTRE FRAÇÃO TEMPORAL DE INCORPORAÇÃO E PERCENTUAL DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentpublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentpublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Camocim contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REDUTOR PERCENTUAL (80%) NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta