Art. 15 da Lei 5.378/2004
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 5.378/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 15 da Lei 5.378/2004.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 5.378/2004.
- TJPISem númeroAcórdãoParcial3ª Turma Recursalpublicada em 09/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CABIMENTO DO ADICIONAL DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTE. ADICIONAL DEVIDO EM DECORRÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. PREVISÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 5.378/2004. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria do Socorro Rocha Cipriano1ª Turma Recursalpublicada em 08/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CABIMENTO DO ADICIONAL DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTE. ADICIONAL DEVIDO EM DECORRÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. PREVISÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 5.378/2004. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO…
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