Art. 3º da Lei 5.378/2004

Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.378/2004

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 5.378/2004.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.378/2004.

1. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 01/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL RELEVANTE (LC ESTADUAL Nº 13/1994). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES NÃO ANALISADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. RESCISÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Tribunal Pleno, DJe 1/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800609-19.2022.8.18.0028 Embargante: Estado do Piaupublicada em 11/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800609-19.2022.8.18.0028 Embargante: Estado do Piau, DJe 11/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Turma Recursalpublicada em 12/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO SUBSÍDIO. EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 12/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   6ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800116-76.2021.8.18.0028 Embargante: Estado do Piaupublicada em 04/06/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incidência do adicional noturno na base…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800116-76.2021.8.18.0028 Embargante: Estado do Piau, DJe 4/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800609-19.2022.8.18.0028 Apelante: Estado do Piaui Apelado: Andrepublicada em 26/05/2025

   APELAÇÃO. AÇÃO SOBRE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SER INCORPORADOS AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DEMAIS VERBAS REFERENTE A GRATIFICAÇÕES E VPNI DEVIDAS POR TEREM NATUREZA REMUNERATÓRIA. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800609-19.2022.8.18.0028 Apelante: Estado do Piaui Apelado: Andre, DJe 26/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoParcial

   6ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0815922-38.2023.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 14/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0815922-38.2023.8.18.0140 Apelante: Estado do Piaui, DJe 14/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0803344-59.2021.8.18.0028 Embargante: Estado do Piaupublicada em 31/03/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0803344-59.2021.8.18.0028 Embargante: Estado do Piau, DJe 31/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/11/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que, em ação declaratória de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 19/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação