Art. 33 da Lei 5.378/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 5.378/2004
1 decisão do STJ cita o art. 33 da Lei 5.378/2004, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 5.378/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 5.378/2004.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO BATALHÃO DE GUARDAS DA PMPI. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM ÓRGÃOS DE OUTROS PODERES. VINCULAÇÃO ORGÂNICA MANTIDA À CORPORAÇÃO MILITAR. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO ART. 33 DA…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido1ª Turma Recursalpublicada em 14/04/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR PRESTANDO SEGURANÇA INSTITUCIONAL E PESSOAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. LOTAÇÃO NO BATALHÃO DE GUARDAS. DECRETO ESTADUAL N° 9.595-A/1996. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO/COMISSÃO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar |2ª Turma Recursalpublicada em 03/04/2025
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA POLICIAIS MILITARES. DIREITO ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR (ART. 32, I DA LEI ESTADUAL 5.378/2004). NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Lopes de Oliveira3ª Turma Recursalpublicada em 04/10/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL INTEGRANTE DO BATALHÃO DE GUARDAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. ATRIBUIÇÕES INERENTES À ATIVIDADE MILITAR ESTADUAL. SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Henrique Sousa Gomes2ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL INTEGRANTE DO BATALHÃO DE GUARDAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. ATRIBUIÇÕES INERENTES À ATIVIDADE MILITAR ESTADUAL. SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Henrique Sousa Gomes2ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL INTEGRANTE DO BATALHÃO DE GUARDAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. ATRIBUIÇÕES INERENTES À ATIVIDADE MILITAR ESTADUAL. SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Soares dos Santos1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/03/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA, VICÍOS SANADO. 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 2º…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Eufrasio Alves Filho1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/03/2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A certidão de id 4894318, p. 3, atesta que o Apelado é policial militar ativo da 2ª Companhia do…
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- STJREsp 2.006.286MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/10/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 120 (CENTO E VINTE) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.