Art. 83 da Lei 5.378/2004

Decisões que citam o art. 83 da Lei 5.378/2004

Nenhuma decisão da base cita o art. 83 da Lei 5.378/2004.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 5.378/2004.

1. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   5ª Câmara de Direito Público Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Embargante: Pedro Camppublicada em 18/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Embargante: Pedro Camp, DJe 18/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE 11,98%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA EM 2004. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/02/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por militar contra sentença que reconheceu a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/02/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DECORRENTE DA DEFASAGEM MONETÁRIA APÓS REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 12/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara de Direito Público Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Pedro Campelpublicada em 28/11/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES LEVANTADAS PELO APELADO. REJEITADAS. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO DE DEFASAGEM INFLACIONÁRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). TERMO FINAL QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TRANSCORRIDOS MAIS DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Pedro Campel, DJe 28/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0850961-33.2022.8.18.0140 Apelante: Lucas Pereira Dpublicada em 11/07/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0850961-33.2022.8.18.0140 Apelante: Lucas Pereira D, DJe 11/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Gerson Holanpublicada em 02/06/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES LEVANTADAS PELO APELADO. REJEITADAS. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO DE DEFASAGEM INFLACIONÁRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). TERMO FINAL QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TRANSCORRIDOS MAIS DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Gerson Holan, DJe 2/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/02/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou extinto o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 28/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/10/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEMA N° 05 DO STF. RE Nº 561.836/RN-RG. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS POLICIAIS MILITARES OCORRIDA PELA LEI ESTADUAL nº 5.378/2004. PRELIMINAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 18/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/05/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEMA N° 05 DO STF. RE Nº 561.836/RN-RG. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS POLICIAIS MILITARES OCORRIDA PELA LEI ESTADUAL nº 5.378/2004. PRELIMINAR…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 24/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação