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Vade Mecum · Lei 5.379/2004

Art. 12 da Lei 5.379/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 5.379/2004

1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 5.379/2004, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.379/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 5.379/2004.

  1. STFARE 1.607.847 AgR/PIAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026

    Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo Regimental. Policial militar. Adicional noturno. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Férias. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800609-19.2022.8.18.0028 Embargante: Estado do Piaupublicada em 11/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800149-21.2022.8.18.0064 Embargante: Estado do Piaupublicada em 15/10/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800609-19.2022.8.18.0028 Apelante: Estado do Piaui Apelado: Andrepublicada em 26/05/2025

    APELAÇÃO. AÇÃO SOBRE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SER INCORPORADOS AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DEMAIS VERBAS REFERENTE A GRATIFICAÇÕES E VPNI DEVIDAS POR TEREM NATUREZA REMUNERATÓRIA. I…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0815922-38.2023.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 14/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800149-21.2022.8.18.0064 Apelante: Estado do Piaui Apelado: Italopublicada em 12/05/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO CASCATA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0803344-59.2021.8.18.0028 Embargante: Estado do Piaupublicada em 31/03/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A…

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