Art. 24 da Lei 538/2003
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A decisão que cita o art. 24 da Lei 538/2003.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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