Art. 26 da Lei 540/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 540/2009
1 decisão do STJ cita o art. 26 da Lei 540/2009, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 540/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 540/2009.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelações Cíveis. Servidora Pública Municipublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGENS RETROATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que…
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- STJAREsp 2.510.846/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 12/03/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 15/03/2023publicada em 15/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMITIDO ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/02/2023publicada em 08/02/2023
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DEMITIDA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO ILEGAL. LEI MUNICIPAL Nº…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/05/2022publicada em 11/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMITIDO ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA…
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