Art. 11 da Lei 5.429/1992

Decisões que citam o art. 11 da Lei 5.429/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 5.429/1992.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 5.429/1992.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 20/04/2023publicada em 25/04/2023

   APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – LEI 14.230/21 – TEMA 1199 STF – ATO DE IMPROBIDADE – FRAUDE EM LICITAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE DOLO – CONLUIO ENTRE AS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível, j. 20/4/2023, DJe 25/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2022publicada em 11/04/2022

   AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRETENSÃO DE AUFERIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA – COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO – ARTIGO 11, CAPUT E § 4º DA LEI 8.429/1992 – SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, III DE REFERIDA NORMA LEGAL – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 8/4/2022, DJe 11/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2022publicada em 05/04/2022

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ERRO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade e omissão, e não servem de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível, j. 30/3/2022, DJe 5/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2021publicada em 10/12/2021

   AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 12, III, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O elemento subjetivo da conduta do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível, j. 6/12/2021, DJe 10/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2021publicada em 03/11/2021

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROMOÇÃO PESSOAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE ENDEREÇO ELETRÔNICO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO – MODIFICAÇÃO DAS SANÇÕES – OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 28/10/2021, DJe 3/11/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação