Art. 428 da Lei 5.442/1943
Texto
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Decisões que citam o art. 428 da Lei 5.442/1943
25 decisões do STJ citam o art. 428 da Lei 5.442/1943, de 2023 a 2025; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 428 da Lei 5.442/1943; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 428 da Lei 5.442/1943.
- STJAREsp 2.864.882/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/05/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E MENOR APRENDIZ. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 111 DO CTN. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA À…
- STJAgInt no AREsp 2.520.227/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…
- STJREsp 2.157.162/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA47095402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 28/04/2025 10:57:56 Publicação no DJEN/CNJ de 30/04/2025. Código de Controle do…
- STJREsp 2.204.396/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/04/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46871291 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/04/2025 19:40:42 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.145.615/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2025tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de remuneração de jovem aprendiz, bem como negar o direito à repetição do indébito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de abril de…
- STJREsp 2.205.642/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/04/2025tributario
TRIBUTÁRIO. RAT. CONTRIBUIÇÃO PREYIDENCIÁRIA E DESTINADAS A TERCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. DIFERENÇA ENTRE MENOR ASSISTIDO E MENOR APRENDIZ. DECRETO-LEI № 2.318 1986 NÃO RECEPCIONADO. VIGÊNCIA DA LEI № 11.180 2005. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação…
- STJAgInt no REsp 2.150.803/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 01/04/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. MENOR ASSISTIDO. SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ. Tendo o recurso sido…
- STJREsp 2.188.998/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/03/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.766.495/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/12/2024tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.168.959/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/11/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR APRENDIZ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.