Art. 59 da Lei 5.466/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 59 da Lei 5.466/1991
3 decisões do STF citam o art. 59 da Lei 5.466/1991, de 1994 a 1996; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 5.466/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 5.466/1991.
- STFHC 71.713/PBAcórdãoConcedidoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 26/10/1994publicada em 23/03/2001penal
- I. STF: competência originária: "habeas-corpus" contra coação imputada a turma de recursos dos juizados especiais (CF, art. 98, I). 1. Na determinação da competência dos Tribunais para conhecer de "habeas-corpus" contra coação imputada a órgãos do Poder Judiciário, quando silente a Constituição…
- STFHC 72.930/MSAcórdãoConcedidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 01/02/1996publicada em 15/03/1996penal
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRIADO PELA LEI N. 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR NÃO HAVER SIDO PRECEDIDA DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL PREVISTA NO ART. 98, I, DA…
- STFHC 72.582/PBAcórdãoConcedidoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 12/09/1995publicada em 20/10/1995penal
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO DE JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PARAIBANA QUE INSTITUIU O REFERIDO ÓRGÃO. O Supremo Tribunal Federal, no HC 71.713/PB, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 59 da Lei n. 5.466/91, do…