Vade Mecum · Lei das Duplicatas (Lei 5.474/1968)
Art. 29 da Lei 5.474/1968
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 5.474/1968
4 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 5.474/1968, de 2002 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 5.474/1968, de 1984 a 1986; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 5.474/1968.
- STJAREsp 2.562.840/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 29/05/2024civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CESSÃO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DISSOCIADO COM ACÓRDÃO. SÚMULA N…
- STJAREsp 630.735/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 21/03/2017civil
Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/ STF. III - A presunção de veracidade dos fatos alegados em razão da revelia não é absoluta. O julgador pode, na busca da verdade real determinar a produção das provas que julgar necessárias à elucidação da…
- STJREsp 489.641/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 18/09/2003publicada em 24/11/2003
Triplicata. Protesto. Reconvenção. Danos morais. 1. Considerando o acórdão recorrido, com base nos fatos da causa, que a triplicata é inválida, não há como deixar de reconhecer a procedência do pedido de declaração de sua inexigibilidade e de sustação do respectivo protesto. 2. Guardando a…
- STJAg 470.392/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 05/12/2002civil
O ânimo de novar, conforme ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, deve ser apurado mediante a incompatibilidade com a obrigação anterior, com o claro propósito de extingui-Ia. Contudo, ainda que, ad argumentandum, tenha havido novação, quando a obrigação nova está sujeita a condição, somente…
- STFAI 106.991 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 21/02/1986publicada em 07/03/1986
AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE OMITE DE ATACAR FUNDAMENTO ESSENCIAL DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- STFRE 97.118/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 16/11/1984publicada em 14/12/1984
- DUPLICATA. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. SE O PROTESTO PODE SER TIRADO MEDIANTE SIMPLES INDICAÇÕES DO PORTADOR (ART-13, PAR-1. DA LEI N. 5474/68), COM MAIOR RAZÃO SUA EXIBIÇÃO FICA DISPENSADA NO PROCESSO DA AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DO CRÉDITO. AFRONTOU O…