Art. 15 da Lei 5.474/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 5.474/1978
17 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 5.474/1978, de 2000 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.474/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 5.474/1978.
- STJAREsp 3.304.187/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 18/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.259.809/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte…
- TJPRAgravo de Instrumento 0105787-26.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2025publicada em 08/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada exceção…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Carlos Calmon Ribeiro22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025
Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo das Embargantes/Executadas. Alegação de ausência de requisitos indispensáveis a embasar o título extrajudicial. Artigo 15, II, da lei 5.474/78 admite a execução de duplicata sem aceite nas hipóteses em que o credor…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 29/10/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS – TÍTULO CAUSAL – AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL IDÔNEO – DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE NOTA FISCAL E DUPLICATA – NULIDADE DO…
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- STJAREsp 2.616.689/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/09/2025civil
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000811-42.2025.8.16.0137AcórdãoNegadoRel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 11/08/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em…
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- TJPR0002238-79.2022.8.16.0137AcórdãoNegadoRel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 17/03/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Nulidade de execução por irregularidade no protesto de títulos. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente embargos à execução, extinguindo o processo de…
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- TJPR0002009-87.2021.8.16.0062AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2024publicada em 18/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACEITE FIRMADO NOS TÍTULOS. ASSINATURA POR PARTE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024
Apelação Cível. Autos de embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Artigo 15, II, da lei 5.474/78 admite a execução de duplicata sem aceite nas hipóteses em que o credor possui nota fiscal e comprovante do recebimento da mercadoria pelo comprador, com protesto…
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